Termos de uso do Operador

Objeto

1. Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem na disponibilização através do SITE de uma variedade de passeios turísticos nas áreas escolhidas pelo GOPASSEIOS, no Brasil e no mundo. Através do SITE, o OPERADOR poderá disponibilizar e divulgar seus passeios turísticos, preços e condições para realização dos mesmos, bem como política de agendamento, cancelamento, etc, aos USUÁRIOS cadastrados e aos visitantes do SITE.
2. Ao efetuar seu cadastro no SITE, o OPERADOR aderirá automaticamente e concordará em submeter-se integralmente aos termos e condições do presente Termo de Uso, Política de Privacidade e Política de Cancelamento, sendo esta aceitação condição obrigatória para a finalização da contratação.
3. O OPERADOR está ciente e concorda que os USUÁRIOS poderão avaliar os passeios turísticos oferecidos e realizados pelo OPERADOR e estes dados poderão ser divulgados livremente pelo GOPASSEIOS em redes sociais e no SITE, sem a necessidade de prévia autorização de quem quer que seja.
4. O OPERADOR está ciente e concorda que o GOPASSEIOS poderá fazer uso de todas as imagens, vídeos e descrições dos passeios turísticos cadastrados no SITE pelo OPERADOR, seja em benefício do próprio OPERADOR ou do GOPASSEIOS. Esse conteúdo poderá ser divulgado livremente pelo GOPASSEIOS em mídias sociais, no SITE, apresentações institucionais e em outras plataformas, sem a necessidade de prévia autorização de quem quer que seja.

Condições

5. O OPERADOR é o único responsável pelas informações fornecidas para seu registro no SITE, bem como pelas informações completas sobre os passeios turísticos, valores cadastrados dos passeios turísticos, condições para realização dos mesmos, políticas de cancelamento, agendamentos, e demais informações necessárias ao USUÁRIO, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, sendo o OPERADOR o único e integral responsável pela realização dos passeios turísticos, que deverão ocorrer de maneira adequada e satisfatória conforme o que foi previamente ofertado ao USUÁRIO (consumidor) através do SITE. O OPERADOR será o único responsável pelas reclamações de vícios ou defeitos, formuladas pelos USUÁRIOS.
6. O OPERADOR declara ter pleno conhecimento da legislação vigente referente aos passeios turísticos ofertados no SITE, tais como manutenção de serviços de atendimento ao consumidor, aviso de riscos à saúde e à segurança, necessidade de vistos para viagens, necessidade de vacinas, necessidade de trajes adequados, dentre outras providências necessárias para realização do passeio turístico. Eventual ausência de informação em hipótese alguma poderá ser imputável ao GOPASSEIOS.
7. O GOPASSEIOS a seu critério excluirá definitivamente o OPERADOR que efetuar manifestações ofensivas e/ou preconceituosas no SITE, referentes a gênero, raça, sexo, origem, religião, política, ou outras que entender inadequadas.
8. O GOPASSEIOS a seu critério excluirá definitivamente o OPERADOR que efetuar uso indevido da plataforma, seja para divulgação de conteúdo impróprio, com apelo sexual, difamatório, ou outros.
9. Após o cadastro do OPERADOR no SITE, o GOPASSEIOS fará prévia análise do OPERADOR avaliando idoneidade no mercado, eventuais reclamações, dentre outras informações que julgar necessárias, se reservando o direito de não aceitar o OPERADOR caso este não atenda às exigências do padrão de qualidade do GOPASSEIOS. O GOPASSEIOS pode, a seu critério, oferecer um feedback ao OPERADOR explicando o porquê do seu cadastro ter sido rejeitado.
10. O OPERADOR somente poderá utilizar os dados dos USUÁRIOS do SITE para a realização dos passeios turísticos contratados através do SITE, sendo que qualquer divulgação ou uso não autorizado previamente acarretará o ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, além da exclusão de seu cadastro no SITE.
11. O USUÁRIO poderá avaliar os passeios turísticos contratados e comunicará ao GOPASSEIOS qualquer problema ocorrido com a contratação, conduta do fornecedor dos passeios turísticos (OPERADOR), realização dos passeios, dentre outros. O GOPASSEIOS comunicará qualquer problema ao OPERADOR que deverá responder a reclamação do USUÁRIO no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação enviada pelo GOPASSEIOS para o e-mail do OPERADOR cadastrado no SITE. O GOPASSEIOS poderá ou suspender ou cancelar o cadastro do OPERADOR que for mal avaliado pelos USUÁRIOS a seu exclusivo critério, informando o OPERADOR através do e-mail cadastrado.
12. Toda comunicação entre o GOPASSEIOS e o OPERADOR será feita pelo e-mail cadastrado na conta no SITE. Em caso de alteração de e-mail o OPERADOR deve alterar sua conta imediatamente, sob pena de sua conta ser excluída por impossibilidade de comunicação.
13. O OPERADOR compromete-se a notificar o GOPASSEIOS imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O OPERADOR será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a inserção da senha, cujo conhecimento é exclusivo do OPERADOR.
14. O OPERADOR deverá levar ao conhecimento do GOPASSEIOS e USUÁRIOS quaisquer fatos que possam, de qualquer forma, interferir na realização dos passeios turísticos.
15. O GOPASSEIOS não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos OPERADOR e nem da veracidade das informações apresentadas no SITE pelo OPERADOR. Os OPERADORES reconhecem e aceitam que, ao oferecerem e divulgarem os passeios turísticos aos USUÁRIOS cadastrados e visitantes, o fazem exclusivamente por sua conta e risco. Em nenhum caso o GOPASSEIOS será responsável por eventuais perdas e danos diretos ou indiretos, e/ou lucros cessantes ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o OPERADOR e/ou USUÁRIOS possam sofrer devido aos contratos de passeios turísticos realizados através do SITE. O OPERADOR reconhece o GOPASSEIOS como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para divulgação e venda de seus passeios turísticos.
16. O OPERADOR deverá indenizar o GOPASSEIOS caso este venha a responder – judicial ou administrativamente – por qualquer ato ou fato decorrente da má prestação de serviços por parte do OPERADOR ou por qualquer violação da Política de Privacidade ou termos deste contrato.
17. Em virtude de o GOPASSEIOS não figurar como parte nas negociações de compra e venda de passeios turísticos que se realizam entre USUÁRIO e OPERADOR, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do OPERADOR. Assim, o OPERADOR declara e reconhece que na hipótese de o GOPASSEIOS ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do OPERADOR que deu causa.
18. Os "valores cadastrados" pelo OPERADOR para os passeios turísticos ofertados através do SITE não poderão ser superiores àqueles que constem para os mesmos passeios turísticos no seu próprio site ou no seu estabelecimento comercial, sob pena de cancelamento de seu cadastro pelo GOPASSEIOS. Ainda, o OPERADOR não poderá celebrar contratos para realização de passeios turísticos ofertados no GOPASSEIOS diretamente com o USUÁRIO, sem a utilização do SITE, sob pena de cancelamento de seu cadastro e tomada de medidas legais para ressarcimento de perdas e danos.
19. Os passeios turísticos poderão ser anunciados no SITE por valores ("valores anunciados") diferentes dos cadastrados inicialmente pelo OPERADOR ("valores cadastrados"). A diferença positiva entre os referidos valores ("valor anunciado" - "valor cadastrado") corresponde à taxa de serviço cobrada pelo GOPASSEIOS para divulgação, agendamento e venda dos passeios no SITE, enquanto a eventual diferença negativa será absorvida pelo GOPASSEIOS. Qualquer que seja a situação, o OPERADOR terá garantido o direito de receber os "valores cadastrados", deduzindo-se destes as taxas de pagamento apresentadas na cláusula 27. As taxas de serviço praticadas pelo GOPASSEIOS são variáveis para cada passeio turístico, podendo inclusive variar ao longo do tempo. Dessa forma, o GOPASSEIOS tem total autonomia para definir os "valores anunciados".
20. Não se estabelece qualquer vínculo empregatício entre o GOPASSEIOS e o OPERADOR por força deste Termo de Uso, tampouco qualquer sociedade, associação, consórcio, representação ou agência.
21. Os serviços descritos no presente Termo de Uso estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Assim, o OPERADOR declara ser civilmente capaz e estar apto para exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, em especial, concordar com o presente Termo de Uso. Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações o OPERADOR poderá entrar em contato com o GOPASSEIOS pelo e-mail contato@gopasseios.com.br.
22. O OPERADOR e USUÁRIO declaram ter pleno conhecimento e estar de acordo com a Política de Cancelamento do GoPasseios disponível em:
    https://www.gopasseios.com.br/CancellationPolicy
23. O OPERADOR e USUÁRIO declaram ter pleno conhecimento e estar de acordo com aa Política de Privacidade do GoPasseios disponível em:
    https://www.gopasseios.com.br/PrivacyPolicy

Pagamentos e cancelamentos

24. Os pagamentos serão realizados através das formas descritas no SITE. Durante a reserva do passeio turístico, o USUÁRIO estará em um ambiente seguro no qual deverá entrar com seu cadastro (ou cadastrar caso não tenho feito um cadastro previamente) e inserir os dados financeiros solicitados para realização da cobrança.
25. As informações bancárias fornecidas pelo OPERADOR não serão nem armazenadas, nem administradas pelo GOPASSEIOS. A administração das informações bancárias será realizada diretamente pela empresa operadora dos pagamentos, que atenderá às regras de confiabilidade do armazenamento e sigilo de dados pessoais de acordo com os padrões internacionalmente aplicados no setor de pagamentos eletrônicos impostos pelo Security Standard Council e que podem ser lidos pelo OPERADOR clicando aqui: https://www.pcisecuritystandards.org/
26. O GOPASSEIOS utiliza o sistema de cobranças e pagamentos Wirecard. O OPERADOR deverá respeitar todas as regras e procedimentos disponíveis nos seguintes links da intermediadora de pagamentos:
    https://wirecard.com.br/contrato/
    https://suporte.wirecard.com.br/hc/pt-br/articles/206766677-Quais-os-prazos-de-recebimento-da-Wirecard-
27. Eventuais taxas cobradas pelos sistemas de pagamento dos passeios turísticos escolhidos pelo USUÁRIO serão de exclusiva responsabilidade do OPERADOR. As taxas serão sempre incidentes sobre o "valor anunciado" do passeio turístico. Os preços e tarifas praticados podem ser consultadas no seguinte link:
    https://wirecard.com.br/tarifas/
28. O OPERADOR deverá informar claramente ao USUÁRIO sua política de cancelamento para cada passeio turístico cadastrado no SITE, deverá conceder ao USUÁRIO informações de cancelamento aderentes à legislação cabível, bem como informar de maneira clara ao USUÁRIO o contato em caso de reclamações e solicitações de cancelamento após a confirmação do agendamento do passeio.
29. O GOPASSEIOS não se responsabiliza em hipótese alguma por eventual inadimplência do USUÁRIO ao OPERADOR ou à intermediadora de pagamento apresentada no item 26 acima.

Responsabilidades

30. O GOPASSEIOS reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus OPERADORES, incluindo mas não se limitando ao uso de dados públicos dos OPERADORES, por exemplo o Cadastur, acessível em https://cadastur.turismo.gov.br. O GOPASSEIOS reserva-se o direito também de solicitar dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais e/ou empresariais informados pelo OPERADOR.
31. Tendo em vista que o USUÁRIO recebe os dados de contato do OPERADOR (e vice-versa, se aplicável) após a reserva de um passeio turístico, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio do passeio, na página do OPERADOR, e em qualquer outro espaço público do SITE, quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.
32. O GOPASSEIOS poderá alterar, a qualquer momento, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor no prazo de 24h (vinte e quatro horas), contados do envio ao e-mail do cadastro do OPERADOR.
33. Caso não concorde com eventuais alterações no Termo de Uso, o OPERADOR poderá enviar um e-mail ao GOPASSEIOS, com tal informação. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja valores em aberto em nome do OPERADOR.
34. O GOPASSEIOS fará o possível para manter a confidencialidade e a segurança das informações pessoais do OPERADOR, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de OPERADORES.
35. Fica proibido o uso de dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SITE. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados, sejam danos diretos ou indiretos.
36. O uso comercial da expressão "GOPASSEIOS", como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos e o design autoral do SITE, com cores, fontes, forma de organização e display e demais características apresentadas são propriedade exclusiva do GOPASSEIOS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais relativos à propriedade intelectual.
37. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do GOPASSEIOS. O uso indevido dos referidos conteúdos acarretará a tomada das medidas judiciais cabíveis.
38. Caso o GOPASSEIOS seja notificado sobre algum infringimento de propriedade intelectual relacionado ao conteúdo divulgado pelo OPERADOR no SITE, o GOPASSEIOS poderá, a seu critério, remover o conteúdo ilegal do OPERADOR ou mesmo suspender e cancelar a conta do OPERADOR.

Término contratual

39. Este contrato não tem prazo definido de término.
40. O OPERADOR pode solicitar o término deste contrato a qualquer momento, devendo para isso enviar um e-mail para contato@gopasseios.com.br com a solicitação de fim de contrato. A equipe do GOPASSEIOS terá até 7 dias para suspender o cadastro do OPERADOR no SITE e notificar por e-mail o próprio OPERADOR. A suspensão de um OPERADOR implica na impossibilidade do OPERADOR de ter novas reservas em seus passeios turísticos cadastrados no SITE.
41. O contrato não poderá ser terminado se houverem compromissos em andamento entre o OPERADOR e os USUÁRIOS, ou se o GOPASSEIOS tiver pagamentos a receber do OPERADOR. O término do contrato implica na perda de acesso do OPERADOR ao SITE, assim como na interrupção da exibição de seu conteúdo nos espaços públicos do SITE.
42. O término do contrato ocorrerá em dia acordado por e-mail entre OPERADOR e GOPASSEIOS, desde que não haja nenhuma pendência listada no item 41.
43. O término do cadastro do OPERADOR não eliminará seus dados da base de dados do GOPASSEIOS, possibilitando que futuramente o OPERADOR faça um re-cadastro e recupere todas as informações previamente cadastradas. Porém, se o OPERADOR desejar a exclusão completa de seus dados da base de dados do GOPASSEIOS, ele deverá enviar a solicitação de exclusão para o contato@gopasseios.com.br.
44. O GOPASSEIOS pode solicitar o término deste contrato a qualquer momento com o OPERADOR, mediante aviso prévio por e-mail 30 dias antes do término. Após o término, o GOPASSEIOS poderá suspender o cadastro e acesso do OPERADOR no SITE.

Legislação aplicável e foro

45. O presente Termo de Uso deverá ser interpretado conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Para dirimir qualquer questão oriunda deste contrato as partes elegem a Comarca de Belo Horizonte, Brasil, preferindo a qualquer outra por mais privilegiada que seja.